Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Código
qq728277
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Saúde - Direito
No que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta.
ASão comissões permanentes.
BPodem ser criadas, no âmbito federal, exclusivamente pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
CSua instauração compreende o exercício de função típica do Poder Legislativo.
DPode ser admitida, para sua instituição, a indicação de objeto genérico, inespecífico, abstrato.
EComissão instaurada no âmbito federal tem a prerrogativa de investigar irregularidades ocorridas no âmbito estadual.
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GabaritoC — Sua instauração compreende o exercício de função típica do Poder Legislativo.
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Comissões Parlamentares de Inquérito
Gabarito: letra C. A instauração de uma CPI constitui exercício de função típica do Poder Legislativo, qual seja, a fiscalização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 58, §3º, confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para apurar fato determinado e por prazo certo, inserindo-se no âmbito das atividades parlamentares de controle. As demais alternativas desrespeitam os requisitos constitucionais.
A disciplina das CPIs está essencialmente no art. 58, §3º da CF, que exige: (a) criação por requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa (ou de ambas, em conjunto); (b) apuração de fato determinado; (c) duração por prazo certo; (d) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A jurisprudência do STF reforça que as CPIs são instrumento das minorias parlamentares e devem observar estritamente esses limites.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as CPIs são comissões permanentes. Erro: as CPIs são temporárias, criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo. Comissões permanentes são as previstas regimentalmente para matérias específicas, sem prazo de duração fixo. A confusão entre os dois tipos é clássica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as CPIs podem ser criadas, no âmbito federal, exclusivamente pela Câmara ou pelo Senado. Erro: o art. 58, §3º autoriza a criação em conjunto ou separadamente. As CPIs podem ser mistas, compostas por deputados e senadores, o que afasta a exclusividade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A instauração de CPI é exercício de função típica do Poder Legislativo. O STF reiteradamente afirma que a CPI é instrumento essencial da atividade parlamentar de fiscalização e controle, inserida na função fiscalizatória do Legislativo, ao lado da função legislativa. Portanto, correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Admite objeto genérico, inespecífico, abstrato. Erro: a Constituição exige fato determinado, vedando investigações de caráter geral ou sem objeto preciso. A CPI não pode ser transformada em devassa ilimitada — o STF já anulou CPIs com objeto vago.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui a uma CPI federal a prerrogativa de investigar irregularidades ocorridas no âmbito estadual. Erro: a competência material da CPI está adstrita à esfera de atuação do ente que a criou. Uma CPI federal pode investigar fatos que tenham repercussão nacional ou envolvam competência da União, mas não tem poder para investigar irregularidades exclusivamente estaduais sem conexão com o interesse federal. A jurisprudência do STF (MS 33.751) exige que o objeto guarde relação com as competências constitucionais do Congresso Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar as características essenciais das CPIs: na alternativa A, troca temporariedade por permanência; na D, substitui 'fato determinado' por 'objeto genérico'. Na prova, lembre-se dos três requisitos do art. 58, §3º: requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.