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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
qq728279
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Saúde - Direito
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  1. ANo Brasil, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, vige, em regra, a teoria da anulabilidade, operando efeitos ex nunc.
  2. BEm regra, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm natureza constitutiva negativa.
  3. CO vício formal subjetivo, ou de iniciativa, dá lugar à chamada inconstitucionalidade nomodinâmica.
  4. DO fato de o STF ter declarado a validade formal de uma norma impede que ele reconheça, posteriormente, sua inconstitucionalidade material.
  5. EEm nenhuma hipótese é dado ao Poder Judiciário promover o controle prévio de constitucionalidade.
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GabaritoC — O vício formal subjetivo, ou de iniciativa, dá lugar à chamada inconstitucionalidade nomodinâmica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade - Vícios Formais e Materiais

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois o vício formal subjetivo (de iniciativa) constitui uma hipótese de inconstitucionalidade nomodinâmica, relacionada ao processo de elaboração da norma. As demais alternativas incorrem em erros conceituais: a) confunde os efeitos das decisões no controle concentrado; b) erra a natureza jurídica da decisão; d) nega a possibilidade de reexame material; e) absolutiza a vedação ao controle prévio.

A doutrina constitucional classifica os vícios de inconstitucionalidade em duas grandes categorias: a inconstitucionalidade nomostática, que diz respeito ao conteúdo material da norma (vício material), e a inconstitucionalidade nomodinâmica, que se refere ao processo de formação da norma (vício formal). O vício formal subjetivo, ou vício de iniciativa, é uma espécie de inconstitucionalidade nomodinâmica, pois decorre da inobservância das regras de competência legislativa (quem pode propor a lei). Portanto, a assertiva C está de acordo com a doutrina majoritária.

Critério

Vício Formal (Nomodinâmico)

Vício Material (Nomostático)

Objeto do vício

Processo de elaboração da norma

Conteúdo da norma

Exemplo

Vício de iniciativa (subjetivo)

Afronta a cláusula pétrea

Momento de verificação

Durante a produção legislativa

Após a edição da norma

Efeito da declaração

Nulidade (ex tunc)

Nulidade (ex tunc)

Inconstitucionalidade
  • 1Nomostática (vício material)
    • Conteúdo da norma
  • 2Nomodinâmica (vício formal)
    • Objetivo (procedimento)
    • Subjetivo (iniciativa)
      • Vício de iniciativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

No controle concentrado de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade opera, em regra, efeitos ex tunc (retroativos), e não ex nunc. Além disso, a teoria aplicada é da nulidade do ato inconstitucional (ato nulo, não anulável). A anulabilidade, com efeitos ex nunc, é própria do direito civil, não do controle de constitucionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As decisões do STF em controle concentrado têm natureza declaratória (declaram a inconstitucionalidade preexistente) e não constitutiva negativa. Embora produza efeitos constitutivos (retirada da norma do ordenamento), a natureza jurídica é de declaração de nulidade, não de criação de nova situação jurídica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, o vício decorrente da usurpação do poder de iniciativa legislativa (vício formal subjetivo) é classificado como inconstitucionalidade nomodinâmica, pois afeta a dinâmica de produção normativa. É a alternativa que espelha corretamente o entendimento doutrinário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A declaração de validade formal de uma norma não impede que o STF, posteriormente, reconheça sua inconstitucionalidade material. São planos distintos: a forma pode estar correta, mas o conteúdo violar a Constituição. Não há preclusão em controle concentrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora regra geral o Judiciário não exerça controle prévio (preventivo) de constitucionalidade, há exceções admitidas pela jurisprudência do STF, como o mandado de segurança impetrado por parlamentar para impedir tramitação de proposta que viole cláusulas pétreas. Portanto, a afirmação "em nenhuma hipótese" é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

O termo "inconstitucionalidade nomodinâmica" pode parecer estranho, mas se refere ao vício formal (processo de criação da norma). Não confunda com "nomostática" (vício material). Memorize essa classificação, pois é recorrente em concursos.

PEGA ESSA DICA!

Associe "nomo" (norma) + "dinâmica" (movimento) = processo de criação da norma. Quando a questão falar em vício de iniciativa, usurpação de competência ou violação do processo legislativo, pense em inconstitucionalidade nomodinâmica.

Gabarito: letra C — correta apenas a alternativa C.

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