Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qq728280
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Saúde - Direito
Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada.
AO Art. 37, VII, da CF, que prevê que o direito de greve dos servidores públicos.
BO Art. 5º, V, da CF, que trata do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
CO Art. 8º, IV, da CF, que prevê que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
DO Art. 230, § 2º, da CF, que estabelece a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.
EO Art. 201, § 5º, da CF, que veda a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
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GabaritoA — O Art. 37, VII, da CF, que prevê que o direito de greve dos servidores públicos.
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Eficácia das Normas Constitucionais
Gabarito: letra A. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de lei infraconstitucional para produzir efeitos plenos, ou seja, não são autoaplicáveis. O art. 37, VII, da CF, ao prever que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", é o exemplo clássico de norma de eficácia limitada. As demais alternativas apresentam normas de eficácia plena ou, no máximo, contida, mas não limitada.
A doutrina classifica as normas constitucionais em três categorias principais quanto à eficácia:
Plena: aplicabilidade direta, imediata e integral, independentemente de lei.
Contida: aplicabilidade direta e imediata, mas pode ser restringida por lei.
Limitada: aplicabilidade indireta, depende de lei para produzir efeitos; divide-se em princípios institutivos e programáticos.
O art. 37, VII, é expresso ao condicionar o exercício do direito de greve a uma lei específica – até hoje não editada para os servidores públicos civis (aplicando-se, por analogia, a Lei de Greve dos trabalhadores privados, conforme entendimento do STF). Por isso, é norma de eficácia limitada.
Art. 37CF/88
"o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica"
Tipo de Norma
Aplicabilidade
Exemplo (CF/88)
Eficácia Plena
Direta, imediata e integral (independente de lei)
Art. 5º, V (direito de resposta e indenização)
Eficácia Contida
Direta e imediata, mas restringível por lei
Art. 5º, XIII (liberdade de exercício profissional)
Eficácia Limitada
Indireta, depende de lei para produzir efeitos plenos
Art. 37, VII (direito de greve dos servidores públicos)
Normas constitucionais (eficácia)
1Plena
Aplicabilidade direta, imediata, integral
Ex.: art. 5º, V (direito de resposta)
2Contida
Aplicabilidade direta e imediata
Restringível por lei
3Limitada
Aplicabilidade indireta (depende de lei)
Ex.: art. 37, VII (greve de servidor)
Subdivide-se em
Institutivo (cria órgãos/entes)
Programático (traça fins sociais)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 37, VII, é clara: o exercício do direito de greve depende de lei específica. Sem essa lei, a norma não produz efeitos plenos. Enquadra-se perfeitamente no conceito de eficácia limitada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, V, assegura o direito de resposta e indenização por danos. É norma de eficácia plena, pois contém todos os elementos necessários para sua aplicação imediata, independentemente de lei.
Art. 5CF/88
"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 8º, IV, determina que a assembleia geral fixará a contribuição sindical. Apesar da expressão "independentemente da contribuição prevista em lei", a regra é autoaplicável: a assembleia decide, não depende de lei para ser exercida. Trata-se de norma de eficácia plena ou, no máximo, contida.
Art. 8CF/88
"a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 230, §2º, garante gratuidade no transporte coletivo urbano a maiores de 65 anos. É norma de eficácia plena, pois o direito é diretamente aplicável, não exigindo lei para sua concretização. O STF já firmou entendimento nesse sentido.
Art. 230, §2CF/88
"Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 201, §5º, veda a filiação ao RGPS como segurado facultativo de participante de RPPS. A vedação é direta e autoaplicável, caracterizando norma de eficácia plena. Não há condicionamento a lei posterior.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal desse dispositivo não consta no bloco canônico disponível, mas a doutrina o classifica como de eficácia plena.
PEGA ESSA DICA!
O direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) é o exemplo mais recorrente em provas de norma constitucional de eficácia limitada. Memorize! Outros exemplos: art. 37, VIII (reserva de cargos para deficientes) e art. 7º, XI (participação nos lucros).