Questão de Arquivologia — Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos — FUNDATEC 2022
ArquivologiaDecreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Código
- qq728522
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Saúde
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo
No Brasil, a política de arquivos públicos e privados é gerenciada pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). Dentre as finalidades desse órgão, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 4.073/2002 (alterado pelo Decreto Federal nº 10.148/2019), compete ao CONARQ, EXCETO:
- AEstabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.
- BZelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.
- CEstimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados.
- DFiscalizar, por meio do Arquivo Nacional, os acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas em matéria de interesse mútuo.
- EPromover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos.