Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq728593
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Gestão em Saúde
Em relação à nacionalidade, conforme dispõe a CF/88, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.II. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.III. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
ATodas estão corretas.
BTodas estão incorretas.
CApenas I está correta.
DApenas I e II estão corretas.
EApenas II e III estão corretas.
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GabaritoA — Todas estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nacionalidade na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra A (todas as assertivas estão corretas). As quatro assertivas reproduzem fielmente os critérios de nacionalidade originária (art. 12, I) e o tratamento especial aos portugueses (art. 12, §1º) previstos na CF/88, sendo todas verdadeiras.
A Constituição de 1988, em seu art. 12, estabelece quem são os brasileiros natos (inciso I) e naturalizados (inciso II), além de conceder aos portugueses com residência permanente no Brasil um status especial de quase-nacionalidade, mediante reciprocidade (§1º). Vamos analisar cada assertiva à luz do texto constitucional.
Critério de Nacionalidade
Fundamento Legal (CF/88)
Descrição
Jus soli (nascido no Brasil)
Art. 12, I, "a"
Nascido no Brasil, salvo se pais estrangeiros a serviço de seu país
Jus sanguinis + serviço público
Art. 12, I, "b"
Nascido no exterior, de pai/mãe brasileiro(a) a serviço do Brasil
Jus sanguinis + registro ou residência + opção
Art. 12, I, "c"
Nascido no exterior, de pai/mãe brasileiro(a), registrado em repartição brasileira ou que venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade
Quase-nacionalidade (portugueses)
Art. 12, §1º
Português com residência permanente no Brasil, mediante reciprocidade, com direitos inerentes ao brasileiro (salvo exceções constitucionais)
Brasileiro nato (art. 12, I): Jus soli (alínea "a") (Nascido no Brasil, Pais estrangeiros a serviço do país); Jus sanguinis (alínea "b") (Pai/mãe brasileiro a serviço do Brasil); Registro/opção (alínea "c") (Registro em repartição brasileira, Residência no Brasil + opção); Português equiparado (§1º) (Residência permanente, Reciprocidade com Portugal)
Item I — ✅ Correto
A assertiva reproduz exatamente o art. 12, I, "a", que determina:
Art. 12CF/88
"os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país"
Portanto, o critério do jus soli (solo) é adotado, com a única exceção de filhos de estrangeiros a serviço de seu país — nesse caso, a criança não será brasileira nata. A assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
A assertiva reproduz exatamente o art. 12, I, "b":
Art. 12CF/88
"os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil"
Este é o critério do jus sanguinis (sangue) qualificado pelo serviço público brasileiro. Se o pai ou a mãe está a serviço do Brasil (ex.: diplomata, militar em missão), o filho nascido no exterior é brasileiro nato. A assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
A assertiva reproduz exatamente o art. 12, §1º:
Art. 12, §1CF/88
"Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição"
Trata-se do Estatuto de Igualdade entre portugueses e brasileiros (quase-nacionalidade). Desde que haja reciprocidade (Portugal também conceda direitos equivalentes aos brasileiros), o português com residência permanente adquire os mesmos direitos que um brasileiro, exceto os privativos de nato (art. 12, §3º). A assertiva está correta.
Item IV — ✅ Correto
A assertiva reproduz exatamente o art. 12, I, "c":
Art. 12CF/88
"os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira"
Aqui estão as duas vias para o brasileiro nato nascido no exterior sem que os pais estejam a serviço do Brasil: (1) registro consular (já é nato desde o nascimento) ou (2) residência no Brasil + opção na maioridade (a nacionalidade é adquirida após a opção). A redação foi dada pela EC nº 54/2007 e está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o aluno com as exceções. Por exemplo, no item I, muitos esquecem a ressalva "desde que não estejam a serviço de seu país"; no item IV, é comum pensar que o registro consular só vale para filhos de brasileiros a serviço (mas ele é uma alternativa autônoma). Memorize as três alíneas do inciso I e o §1º.
Conclusão: Todas as quatro assertivas estão corretas, portanto a alternativa correta é a letra A.