Questão de Direito Constitucional — Fundamentos da República — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Fundamentos da República
Código
qq728595
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Gestão em Saúde
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta um dos fundamentos republicanos previstos na Constituição Federal de 1988?
ACidadania.
BSoberania.
CSolução pacífica dos conflitos.
DValores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
EPluralismo político.
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GabaritoC — Solução pacífica dos conflitos.
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Fundamentos da República na CF/88
Gabarito: letra C. A alternativa C ("Solução pacífica dos conflitos") não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no art. 1º da Constituição Federal de 1988, mas sim um princípio que rege o Brasil nas relações internacionais (art. 4º, VII). As demais alternativas reproduzem exatamente os incisos do art. 1º.
O art. 1º da CF/88 enumera de forma taxativa os cinco fundamentos da República:
Art. 1CF/88
Art. 1º — A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I — a soberania;
II — a cidadania;
III — a dignidade da pessoa humana;
IV — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V — o pluralismo político.
Já a "solução pacífica dos conflitos" está prevista no art. 4º, VII, como princípio das relações internacionais. O preâmbulo também menciona a "solução pacífica das controvérsias", mas isso não integra o rol do art. 1º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aproveita a semelhança entre os temas para induzir o candidato ao erro. É comum que o aluno confunda os fundamentos (art. 1º) com os objetivos fundamentais (art. 3º) ou com os princípios das relações internacionais (art. 4º). "Solução pacífica dos conflitos" está no art. 4º, enquanto no art. 1º não há qualquer menção a "paz" ou "solução de conflitos". Lembre-se: fundamentos são os alicerces do Estado; princípios internacionais regem a atuação externa.
Critério
Fundamentos (art. 1º)
Princípios Internacionais (art. 4º)
Dispositivo
I a V
I a X
Exemplos
Soberania; Cidadania; Dignidade; Valores sociais do trabalho e livre iniciativa; Pluralismo político
Solução pacífica dos conflitos; Defesa da paz; Não-intervenção; Autodeterminação; etc.
Natureza
Estrutura interna do Estado
Conduta externa do Brasil
Alternativa A — ✅ Correta
A cidadania é um dos fundamentos expressos no art. 1º, II, da CF/88. Trata-se de um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
Alternativa B — ✅ Correta
A soberania é o fundamento do art. 1º, I, da CF/88. Representa o poder supremo do Estado no plano interno e a independência no plano internacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Solução pacífica dos conflitos" não consta no art. 1º. Ela é um princípio das relações internacionais (art. 4º, VII). O candidato que confunde os artigos marca esta alternativa como se fosse um fundamento, mas ela é exatamente o distrator.
Alternativa D — ✅ Correta
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são o fundamento do art. 1º, IV, da CF/88. Refletem a opção do constituinte por uma economia de mercado com valorização do trabalho.
Alternativa E — ✅ Correta
O pluralismo político é o fundamento do art. 1º, V, da CF/88. Assegura a participação de diversas correntes de opinião e a existência de partidos políticos.
Gabarito: letra C — a única alternativa que não corresponde a um fundamento constitucional.