Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
qq728677
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Com base nas disposições da Constituição Federal, vigente no Brasil, relativas aos direitos políticos, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.( ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.( ) Entre as condições de elegibilidade está a idade mínima de trinta anos para o cargo de Senador.( ) Os estrangeiros não podem se alistar como eleitores.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AC – C – I.
BI – C – I.
CC – C – C.
DI – I – C.
EC – I – C.
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GabaritoE — C – I – C.
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Direitos Políticos na Constituição Federal
Gabarito: alternativa E (C – I – C). A primeira assertiva está correta (CF, art. 14, §1º, II, "b": voto facultativo para maiores de 70 anos); a segunda está incorreta (a idade mínima para Senador é 35 anos, e não 30, conforme art. 14, §3º, VI, "a"); a terceira está correta (CF, art. 14, §2º: estrangeiros não podem se alistar).
A questão cobra literalmente as regras constitucionais sobre alistamento eleitoral e condições de elegibilidade. O §1º do art. 14 estabelece que o alistamento e o voto são facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos. Já as condições de elegibilidade no §3º exigem idade mínima de 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador; 21 anos para Deputado Federal, Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e 18 anos para Vereador. Por fim, o §2º veda expressamente o alistamento de estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório.
Primeira assertiva — ✅ Correta
Art. 14, §1CF/88
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
A assertiva reproduz exatamente a alínea "b". Portanto, correta.
Segunda assertiva — ❌ Incorreta
Art. 14, VI, §3CF/88
VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
A idade mínima para Senador é 35 anos, e não 30. A banca trocou pela idade de Governador (30 anos), o que torna a assertiva incorreta.
Terceira assertiva — ✅ Correta
Art. 14, §2CF/88
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
A assertiva está em conformidade com o texto constitucional.
Direitos políticos (CF)
1Alistamento e voto
Obrigatório
18 a 70 anos
Facultativo
Analfabetos
Maiores de 70 anos
16 e 17 anos
2Condições de elegibilidade (idade mínima)
35 anos
Presidente e Vice
Senador
30 anos
Governador e Vice
21 anos
Deputado Federal, Estadual
Prefeito e Vice
Juiz de paz
18 anos
Vereador
3Vedações ao alistamento
Estrangeiros
Conscritos (serviço militar obrigatório)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a idade mínima do Senador (35 anos) pela do Governador (30 anos). É uma pegadinha clássica que exige memorização literal dos prazos etários do art. 14, §3º, VI.