Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq728774
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Odontólogo
Conforme a Lei Complementar nº 298/2007, que dispõe sobre o plano de saúde e a assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul, são associados Facultativos do IPAM-SAÚDE para efeito de assistência à saúde:
- AServidores detentores de cargo de provimento efetivo.
- BServidores inativos.
- CEmpregados que prestam serviços ao Município, vinculados ao regime celetista e detentores da estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
- DPensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município, desde que se inscrevam em até 1 (um) ano da data do óbito do servidor.
- EServidores enquadrados no art. 116 do ADCT da Constituição Federal de 1988.