Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 241 de 2005 - Organização Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 241 de 2005 - Organização Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq728775
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Odontólogo
Conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, as prestações asseguradas pelo FAPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios quanto ao segurado, EXCETO:
- AAposentadoria voluntária.
- BAuxílio-doença.
- CAuxílio-alimentação.
- DSalário-família.
- EGratificação natalina.