Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq728828
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
O Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul estabelece que, além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor determinadas gratificações, adicionais e acréscimos pecuniários. Sendo assim, de acordo com as disposições do Art. 108 do referido estatuto, poderão ser deferidas ao servidor as gratificações pelas seguintes atividades especiais, EXCETO:
- AEspecialista na área de informática.
- BParticipação em órgão de deliberação coletiva.
- CRepresentação.
- DAuxiliar, fiscal, membro de comissão de concurso ou de banca examinadora.
- EInstrutor ou auxiliar de instrutor de curso de aperfeiçoamento funcional.