Questão de Direito Tributário — Pagamento — FUNDATEC 2022
Direito TributárioPagamento
- Código
- qq728848
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
Sobre o pagamento do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- AA legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, ainda que o torne mais oneroso do que o pagamento em moeda corrente.
- BO crédito pago por cheque se considera extinto com a entrega do título.
- CA perda ou destruição da estampilha ou o erro no pagamento por esta modalidade não dão direito à restituição, ainda que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
- DO pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.
- EMesmo sem previsão legal, o pagamento pode ser efetuado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.