Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — FUNDATEC 2022
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- qq728944
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 02
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
- AA Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
- BAté a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
- CO Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.
- DO Juiz, mediante requerimento formulado exclusivamente pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
- EO executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.