Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qq728950
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Edital nº 02
À luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo.
AEm caso de impedimento do Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
BVagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a primeira vaga.
CO mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
DO Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
EO Presidente da República poderá delegar a atribuição da edição de medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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GabaritoC — O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
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Poder Executivo
Gabarito: letra C. O mandato do Presidente da República é de 4 anos, com início em 5 de janeiro do ano seguinte à eleição, conforme o art. 82 da CF. As demais alternativas apresentam desvios em relação à literalidade constitucional: ordem de sucessão, prazo para eleição, órgão competente para licença e possibilidade de delegação de medidas provisórias.
A banca explora confusões comuns entre dispositivos. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 80 da CF prevê que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância, sucessivamente serão chamados o Presidente da Câmara, do Senado e do STF. A alternativa ignora a figura do Vice-Presidente, que é o substituto imediato do Presidente (art. 79). Mesmo que o impedimento seja só do Presidente, quem assume é o Vice, e não diretamente o Presidente da Câmara. Portanto, a redação é incompleta e incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 81 estabelece que, vagando os cargos de Presidente e Vice, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. A alternativa troca "última" por "primeira", alterando o prazo de forma indevida. Além disso, há regra especial se a vacância ocorrer nos últimos dois anos (eleição indireta em 30 dias).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 82 da CF:
Constituição Federal:
Art. 82 — "O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição."
A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 83 da CF exige licença do Congresso Nacional (não do Senado Federal) para ausência superior a 15 dias. A alternativa troca o órgão competente, o que configura erro. O Congresso Nacional é bicameral; a licença deve ser aprovada por ambas as Casas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 84 permite ao Presidente delegar as atribuições dos incisos VI, XII e XXV (primeira parte) aos Ministros de Estado, PGR ou AGU. A edição de medidas provisórias é atribuição privativa e indelegável do Presidente (art. 62), não estando no rol do art. 84, parágrafo único. Portanto, a alternativa é incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as regras de sucessão e vacância, lembre-se:
Sucessão em impedimento/vacância: Vice → Presidente Câmara → Presidente Senado → Presidente STF (art. 80).
Vacância dupla: 90 dias se faltarem mais de 2 anos; 30 dias e eleição indireta se faltarem 2 anos ou menos (art. 81).
Ausência do país: licença do Congresso Nacional, não do Senado (art. 83).
Delegação de atribuições: apenas as expressamente listadas (art. 84, parágrafo único); MP não se delega.
MNEMÔNICO
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