Questão de Direito do Consumidor — Prevenção e Tratamento do Superendividamento — FUNDATEC 2022
Direito do ConsumidorPrevenção e Tratamento do Superendividamento
- Código
- qq729129
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Edital nº 03
Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo, as penalidades que seguem poderão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa:I. Proibição de fabricação de produtos.II. Cassação de alvará de licença.III. Interdição e suspensão temporária da atividade.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.