Questão de Legislação Municipal — Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq729135
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Edital nº 03
O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:I. O embargo administrativo.II. A demolição.III. O recolhimento domiciliar.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.