Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FUNDATEC 2022
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq729161
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Edital nº 03
Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?
- APedido de Retratação.
- BTransação penal.
- CPunição condicionada.
- DCompromisso de boa conduta.
- ETrânsito em julgado.