Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?
APedido de Retratação.
BTransação penal.
CPunição condicionada.
DCompromisso de boa conduta.
ETrânsito em julgado.
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GabaritoB — Transação penal.
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Lei 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais
Gabarito: letra B. O crime de constrangimento ilegal (pena máxima de 1 ano) é de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95, art. 61). Como o servidor é primário e sem processos anteriores, preenche os requisitos para a transação penal, prevista no art. 76: proposta do Ministério Público de pena restritiva de direitos ou multa, aceita antes do recebimento da denúncia, com homologação judicial. As demais alternativas não correspondem a institutos da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
1Infração de menor potencial ofensivo
2Primário e sem antecedentes
3MP propõe pena restritiva ou multa
4Aceite do investigado
5Homologação judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O "pedido de retratação" não é uma figura prevista na Lei 9.099/95 como medida oferecida ao investigado. É um termo mais comum no direito civil (retratação da oferta) ou em certos crimes contra a honra (retratação do ofensor).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transação penal é o instituto correto. O art. 76 da Lei 9.099/95 estabelece que, presentes os requisitos (infração de menor potencial ofensivo, não ser caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial do fato), o Ministério Público pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. O aceite implica renúncia ao direito de contestar a acusação e, se aceita, o juiz homologa. Como o servidor é primário e o crime tem pena máxima de 1 ano, a transação é cabível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Punição condicionada" não é termo técnico da Lei 9.099/95. O instituto mais próximo seria a suspensão condicional do processo (art. 89), que exige pena mínima igual ou superior a 1 ano e outros requisitos — não se aplica ao caso, cuja pena máxima é 1 ano.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Compromisso de boa conduta" não encontra previsão na Lei dos Juizados Especiais. Lembra, vagamente, condições impostas na suspensão condicional da pena ou no sursis, mas não é uma alternativa oferecida no âmbito dos JECRIM.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Trânsito em julgado" é o momento em que a decisão judicial não admite mais recurso, e não uma medida ou benefício oferecido ao investigado. É consequência processual, não uma alternativa de composição.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre Lei 9.099/95, lembre da sequência: arquivamento (art. 76 §3º) → transação penal (art. 76) → suspensão condicional do processo (art. 89) com requisitos próprios. O crime de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos) abre a porta para a transação. O caso concreto (pena ≤ 1 ano, primário) se encaixa perfeitamente.