Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq729268
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Sepultador - Edital nº 03
Segundo as disposições contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas abaixo:I. Segundo a lei, a violência moral resulta de atos que configuram os crimes de calúnia, difamação ou injúria.II. A retenção e destruição parcial ou total de objetos e documentos pessoais da ofendida são exemplos de violência patrimonial.III. Qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, caracteriza violência sexual nos termos da lei.IV. Qualquer conduta que cause dano emocional caracteriza violência emocional nos termos da lei.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e IV.
CApenas III e IV.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Lei Maria da Penha – Formas de Violência
Gabarito: letra E – Todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas conforme o art. 7º da Lei nº 11.340/2006.
A questão cobra a literalidade do art. 7º da Lei Maria da Penha, que elenca as formas de violência doméstica e familiar. A banca exige que o candidato conheça a redação dos incisos.
Assertiva I – ✅ Correta
A violência moral é definida pelo art. 7º, V, como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A assertiva reproduz corretamente o conceito.
Assertiva II – ✅ Correta
A violência patrimonial, nos termos do art. 7º, IV, abrange a retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, documentos pessoais, bens, valores e direitos. A assertiva está correta ao citar exemplos típicos.
Assertiva III – ✅ Correta
A violência sexual (art. 7º, III) consiste em conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. A assertiva, embora sucinta, capta o núcleo do tipo.
Assertiva IV – ✅ Correta
Embora a lei denomine “violência psicológica” (art. 7º, II), a assertiva usa “violência emocional”. Contudo, o dano emocional é elemento central da definição legal. A banca considerou a assertiva correta, entendendo-a como sinônimo.
Conclusão: Todas as assertivas estão em conformidade com a Lei Maria da Penha. Portanto, a alternativa E (I, II, III e IV) é o gabarito.
SE LIGUE NESSA!
O art. 7º da Lei 11.340/2006 não foi transcrito no contexto fornecido, mas as definições aqui apresentadas correspondem ao entendimento pacífico e à literalidade da lei.