Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq729270
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Sepultador - Edital nº 03
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.( ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – V.
BV – F – V.
CF – F – V.
DV – V – F.
EF – V – F.
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GabaritoB — V – F – V.
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Organização Político-Administrativa – Municípios
Gabarito: letra B (sequência V – F – V). A primeira assertiva é verdadeira (art. 30, I da CF confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local). A segunda é falsa porque o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é de quatro anos (art. 29, I da CF), e não três. A terceira é verdadeira (art. 31, caput da CF) – a fiscalização do Município é exercida pelo Legislativo (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Executivo.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre os Municípios. Vamos analisar cada assertiva e depois as alternativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo do mandato municipal (quatro anos) por três anos, confundindo com outros mandatos ou com o período de três anos incomum no direito brasileiro. Memorize: mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é de quatro anos (CF, art. 29, I).
1ª Assertiva – ✅ Verdadeira
"Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local." Texto literal do art. 30, I da CF:
Art. 30CF/88
Constituição Federal: Art. 30 – Compete aos Municípios I – legislar sobre assuntos de interesse local
A assertiva reproduz exatamente o inciso. Portanto, verdadeira.
2ª Assertiva – ❌ Falsa
A assertiva tem duas partes: a primeira (Município rege-se por lei orgânica própria) está correta (art. 29, caput). A segunda, sobre o mandato de três anos, está errada. O art. 29, I da CF estabelece:
Constituição Federal: Art. 29 – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
Assim, o mandato é de quatro anos, não três. Logo, a assertiva é falsa.
3ª Assertiva – ✅ Verdadeira
"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Reproduz o caput do art. 31 da CF:
Constituição Federal: Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Portanto, verdadeira.
Conclusão das assertivas: V – F – V.
Agora, analisamos cada alternativa oferecida pela banca.
Assertiva
V/F
Fundamento
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
V
Art. 30, I, CF
Mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é de três anos.
F
Art. 29, I, CF (mandato é de quatro anos)
Fiscalização do Município exercida pelo Legislativo (controle externo) e pelo controle interno do Executivo.
V
Art. 31, caput, CF
Alternativa A – ❌ Incorreta
Sequência V – V – V. A segunda assertiva é falsa, então essa sequência não corresponde.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V – F – V. Exatamente a ordem correta das assertivas.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Sequência F – F – V. A primeira assertiva é verdadeira, não falsa.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Sequência V – V – F. A terceira assertiva é verdadeira, não falsa.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Sequência F – V – F. A primeira é verdadeira, a segunda é falsa, a terceira é verdadeira. Portanto, incorreta.