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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2022

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq729271
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Sepultador - Edital nº 03
A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O sistema tem por objetivo, EXCETO:
  1. ACombater as desigualdades sociais resultantes do racismo.
  2. BConstruir políticas para promover a integração social da população negra.
  3. CDesenvolver mecanismos que promovam a igualdade étnica.
  4. DFiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas por meio das ações afirmativas.
  5. ECentralizar a implementação de ações afirmativas, não envolvendo os governos estaduais, distrital e municipais, devido a existência de vedação legal nesse sentido.
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GabaritoE — Centralizar a implementação de ações afirmativas, não envolvendo os governos estaduais, distrital e municipais, devido a existência de vedação legal nesse sentido.

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