Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq729272
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Sepultador - Edital nº 03
A partir do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
AA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
BOs cargos, empregos e funções públicas podem ser ocupados por estrangeiros e brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.
CNão é obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
DO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
EÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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GabaritoC — Não é obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
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Administração Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que não é obrigatória a reserva de vagas para pessoas com deficiência, mas o art. 37, VIII da CF/88 determina que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência". Portanto, a reserva é constitucionalmente obrigatória, e a alternativa está incorreta.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento (Art. 37, CF/88)
Correta/Incorreta
A
Princípios da administração pública
caput
Correta
B
Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros
Inciso I
Correta
C
Reserva de vagas para pessoas com deficiência (não obrigatória)
Inciso VIII
Incorreta (gabarito)
D
Prazo de validade do concurso público
Inciso III
Correta
E
Livre associação sindical do servidor público civil
Inciso VI
Correta
Art. 37 CF/88
1Princípios (caput)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
2Acesso a cargos (I)
Brasileiros
Estrangeiros (na forma da lei)
3Concurso público (III)
Validade: até 2 anos
Prorrogável 1 vez por igual período
4Pessoas com deficiência (VIII)
Reserva obrigatória de vagas
5Associação sindical (VI)
Garantida ao servidor civil
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Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o caput do art. 37, que lista os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]"
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso I do art. 37, que assegura a acessibilidade a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
Art. 37, ICF/88
Art. 37, I — "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 37, VIII determina que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência". O verbo "reservará" impõe uma obrigação, não uma faculdade. A banca inverteu o sentido, tornando a afirmação falsa.
Art. 37, VIIICF/88
Art. 37, VIII — "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão"
Alternativa D — ✅ Correta
Exatamente o texto do inciso III: prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
Alternativa E — ✅ Correta
Literalidade do inciso VI: garantia de livre associação sindical ao servidor público civil.
Art. 37, VICF/88
Art. 37, VI — "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "reservará" (obrigatório) por "não é obrigatória". No art. 37, VIII, a reserva de vagas para pessoas com deficiência é uma imposição constitucional – a lei deve reservar, não pode deixar de fazê-lo. Fique atento a inversões semânticas desse tipo.