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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq729272
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Sepultador - Edital nº 03
A partir do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  2. BOs cargos, empregos e funções públicas podem ser ocupados por estrangeiros e brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.
  3. CNão é obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
  4. DO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  5. EÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não é obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

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