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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq729363
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Baseado na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.( ) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis, podendo decretar a prisão preventiva do suspeito no momento da abordagem.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – V – F.
  2. BV – V – V.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006

Gabarito: sequência V – V – F (alternativa A). A primeira assertiva reproduz fielmente o caput do art. 8º da Lei Maria da Penha; a segunda está em conformidade com a medida protetiva de acesso à educação para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica; a terceira é falsa porque a decretação de prisão preventiva é ato privativo do juiz, não podendo a autoridade policial decretá-la.

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

O caput do art. 8º da Lei nº 11.340/2006 estabelece exatamente:

Art. 8Lei-11340

Art. 8º — “A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes…”

Portanto, a assertiva é verdadeira.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

A Lei Maria da Penha prevê, como medida protetiva de caráter social, a prioridade para a mulher em situação de violência doméstica e familiar matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição. Para tanto, basta a apresentação de documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo judicial em curso. Essa medida visa garantir a estabilidade educacional dos dependentes e o afastamento do agressor. Assertiva verdadeira.

3ª assertiva — ❌ Falsa

A prisão preventiva é medida cautelar de natureza jurisdicional, de competência exclusiva do juiz. A autoridade policial, ao tomar conhecimento de iminente violência doméstica ou da prática, deve adotar as providências legais cabíveis (como prisão em flagrante, se for o caso, e representação pela prisão preventiva), mas não pode decretá-la. O erro da assertiva está em atribuir ao delegado de polícia a competência para decretar a prisão preventiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 311 do CPP).

Assertiva

Conteúdo

V/F

Fundamento

1ª

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

V

Art. 8º, caput, Lei nº 11.340/2006

2ª

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

V

Medida protetiva de caráter social prevista na Lei Maria da Penha

3ª

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, a decretação da prisão preventiva do agressor.

F

A decretação de prisão preventiva é ato privativo do juiz (art. 311 do CPP); a autoridade policial pode apenas representar pela prisão preventiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência: o policial pode representar pela prisão preventiva, mas decretar é ato do juiz. Fique atento a verbos como “decretar” – eles indicam a autoridade competente.

Conclusão: A sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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