Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2022
- Código
- qq729368
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Fagundes Varela - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.
GabaritoE — I, II e III.
Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, de medidas que limitem o exercício de atividades e da regular constituição da pessoa jurídica, conforme o art. 126 do CTN, que a questão reproduz fielmente.
A capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável. O art. 126 do CTN estabelece que essa capacidade é autônoma em relação a certos requisitos do direito privado: não depende da capacidade civil, não é afetada por restrições ao exercício de atividades e não exige que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída. A lógica é que o tributo incide sobre a manifestação de riqueza (fato gerador), e não sobre a personalidade jurídica formal do sujeito. Por isso, um menor de idade pode ser contribuinte de ITCMD, e uma sociedade de fato pode ser contribuinte de ISS ou ICMS.
A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, e a pegadinha clássica é confundir essa capacidade com a capacidade contributiva (princípio constitucional que orienta a progressividade dos impostos) ou com a competência tributária (poder de instituir tributos). A capacidade tributária passiva é um conceito do CTN, de natureza operacional, que define quem pode ser cobrado.
Art. 126 — A capacidade tributária passiva independe:
I — da capacidade civil das pessoas naturais;
II — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
O item I reproduz o inciso III do art. 126, com pequena variação de redação ("prática de ato econômico ou profissional" no lugar de "unidade econômica ou profissional"), mas o sentido é idêntico: a pessoa jurídica não precisa estar regularmente constituída para ter capacidade tributária passiva. Basta que configure uma unidade econômica ou profissional. É o caso da sociedade de fato, que pode ser contribuinte de ISS ou ICMS mesmo sem registro formal.
O item II reproduz o inciso I do art. 126: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas físicas (o CTN usa "pessoas naturais"). Um menor de idade, civilmente incapaz, pode ser contribuinte — por exemplo, de ITCMD sobre herança recebida. A incapacidade civil não impede a incidência do tributo sobre a riqueza manifestada.
O item III reproduz o inciso II do art. 126: a capacidade tributária passiva independe de a pessoa física estar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais e profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Um profissional suspenso pelo conselho de classe continua podendo ser cobrado pelo ISS relativo aos serviços que prestou, pois a restrição administrativa não afeta a capacidade tributária.
A banca explora a confusão entre capacidade tributária passiva (CTN, art. 126) e capacidade contributiva (princípio constitucional). A primeira é um conceito operacional do CTN, que define quem pode ser sujeito passivo; a segunda é um critério de justiça fiscal, que orienta a progressividade dos impostos. São institutos distintos, e a questão cobra apenas o primeiro. Além disso, o item I inverte a ordem dos incisos (traz o III antes do I), mas isso não altera a correção — o conteúdo é o que importa.
Gabarito: letra E — corretos os itens I, II e III.
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