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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq729368
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Referente ao Código Tributário Municipal de Fagundes Varela, Lei nº 1.743/2013, a capacidade tributária passiva independe:I. De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando à prática de ato econômico ou profissional.II. Da capacidade civil das pessoas físicas.III. De achar-se a pessoa física sujeita a medidas que importem privação ou limitações do exercício de atividades civis, comerciais e profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade Tributária Passiva (CTN, art. 126)

Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, de medidas que limitem o exercício de atividades e da regular constituição da pessoa jurídica, conforme o art. 126 do CTN, que a questão reproduz fielmente.

A capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável. O art. 126 do CTN estabelece que essa capacidade é autônoma em relação a certos requisitos do direito privado: não depende da capacidade civil, não é afetada por restrições ao exercício de atividades e não exige que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída. A lógica é que o tributo incide sobre a manifestação de riqueza (fato gerador), e não sobre a personalidade jurídica formal do sujeito. Por isso, um menor de idade pode ser contribuinte de ITCMD, e uma sociedade de fato pode ser contribuinte de ISS ou ICMS.

A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, e a pegadinha clássica é confundir essa capacidade com a capacidade contributiva (princípio constitucional que orienta a progressividade dos impostos) ou com a competência tributária (poder de instituir tributos). A capacidade tributária passiva é um conceito do CTN, de natureza operacional, que define quem pode ser cobrado.

Art. 126CTN

Art. 126 — A capacidade tributária passiva independe:

I — da capacidade civil das pessoas naturais;

II — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Capacidade tributária passiva (art. 126, CTN)
  • 1Independe
    • Capacidade civil das pessoas naturais
    • Medidas de privação/limitação de atividades
    • Pessoa jurídica regularmente constituída
  • 2Basta
    • Unidade econômica ou profissional
  • 3Não se confunde com
    • Capacidade contributiva (princípio)
    • Competência tributária (poder de instituir)
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Item I — ✅ Correto

O item I reproduz o inciso III do art. 126, com pequena variação de redação ("prática de ato econômico ou profissional" no lugar de "unidade econômica ou profissional"), mas o sentido é idêntico: a pessoa jurídica não precisa estar regularmente constituída para ter capacidade tributária passiva. Basta que configure uma unidade econômica ou profissional. É o caso da sociedade de fato, que pode ser contribuinte de ISS ou ICMS mesmo sem registro formal.

Item II — ✅ Correto

O item II reproduz o inciso I do art. 126: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas físicas (o CTN usa "pessoas naturais"). Um menor de idade, civilmente incapaz, pode ser contribuinte — por exemplo, de ITCMD sobre herança recebida. A incapacidade civil não impede a incidência do tributo sobre a riqueza manifestada.

Item III — ✅ Correto

O item III reproduz o inciso II do art. 126: a capacidade tributária passiva independe de a pessoa física estar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais e profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Um profissional suspenso pelo conselho de classe continua podendo ser cobrado pelo ISS relativo aos serviços que prestou, pois a restrição administrativa não afeta a capacidade tributária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre capacidade tributária passiva (CTN, art. 126) e capacidade contributiva (princípio constitucional). A primeira é um conceito operacional do CTN, que define quem pode ser sujeito passivo; a segunda é um critério de justiça fiscal, que orienta a progressividade dos impostos. São institutos distintos, e a questão cobra apenas o primeiro. Além disso, o item I inverte a ordem dos incisos (traz o III antes do I), mas isso não altera a correção — o conteúdo é o que importa.

Gabarito: letra E — corretos os itens I, II e III.

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