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Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2022

Legislação EstadualGeral
Código
qq729369
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Fundamentado no Código de Posturas do Município de Fagundes Varela, Lei nº 383/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA pena é de caráter pessoal, não obstante, os pais responderem pelos filhos menores, os tutores e curadores pelos seus pupilos e curatelados.
  2. BOs infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
  3. CDa penalidade imposta poderá o infrator interpor recursos, ao Prefeito, dentro do prazo de oito (8) dias.
  4. DO não cumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Fagundes Varela sujeita o infrator a pena de prisão.
  5. EAo infrator que incorrer, pelo mesmo fato, em mais de uma penalidade, aplicar-se á a pena maior aumentada de dois terços.
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GabaritoD — O não cumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Fagundes Varela sujeita o infrator a pena de prisão.

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