Questão de Direito Constitucional — Questões Sociais — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Questões Sociais
Código
qq729403
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:I. Os rios com nascente e foz no território do Estado são bens do Estado.II. O Poder Judiciário, exercido pelos juízes de direito, é Poder do Município, administrativamente independente.III. A Bandeira Rio-Grandense é símbolo do Estado.Quais estão corretas?
AApenas III.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Constituição Estadual e Bens do Estado
Gabarito: letra C. As assertivas I e III estão corretas, enquanto a II é falsa. A assertiva II erra ao afirmar que o Poder Judiciário é poder do Município; na verdade, é estrutura do Estado-membro (CF, art. 125). Rios com nascente e foz no mesmo Estado são bens estaduais (CF, art. 26, I) e a bandeira é símbolo do Estado.
A questão cobra o conhecimento sobre organização político-administrativa e bens dos entes federativos. Vejamos cada item.
Item
Conteúdo
Correto?
I
Rios com nascente e foz no território do Estado são bens do Estado (CF, art. 26, I)
✅
II
Poder Judiciário é Poder do Município
❌ (é do Estado-membro – CF, art. 125)
III
Bandeira Rio-Grandense é símbolo do Estado
✅
Item I — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 26, I, estabelece que são bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas que estejam inteiramente contidas em seu território. Assim, um rio cuja nascente e foz estejam dentro do mesmo Estado é considerado bem estadual. A assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O Poder Judiciário, no âmbito dos Estados, é organizado por cada Estado-membro, nos termos do art. 125 da CF, e não integra a estrutura do Município. Os Municípios possuem apenas Poder Executivo (Prefeito) e Poder Legislativo (Câmara Municipal). Portanto, a afirmação é falsa.
Item III — ✅ Correto
Cada Estado possui símbolos próprios, como bandeira, hino e brasão, definidos em sua Constituição. A Bandeira Rio-Grandense é, de fato, símbolo do Estado do Rio Grande do Sul. Assertiva correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao atribuir o Poder Judiciário ao âmbito municipal. Lembre-se: Município não tem Poder Judiciário próprio — este é sempre estadual (ou federal). Fique atento a essa inversão!
Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e III.