Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq729405
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, o ______ poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
ADelegado
BOficial de Justiça
CConselheiro Tutelar
DAdvogado
EJuiz
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GabaritoE — Juiz
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Lei Maria da Penha – Prisão Preventiva
Gabarito: letra E. A competência para decretar, revogar e re-decretar a prisão preventiva no âmbito da Lei Maria da Penha é exclusiva do juiz, conforme expressamente previsto no art. 20 e seu parágrafo único da Lei 11.340/2006. O dispositivo legal é claro ao atribuir essa função ao magistrado, afastando qualquer outra autoridade.
Art. 20Lei-11340
Art. 20 – "Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial."
Parágrafo único – "O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."
O mesmo entendimento é reforçado pelo art. 316 do Código de Processo Penal, que também atribui ao juiz o poder de revogação e re-decretação.
Alternativa A (Delegado) – ❌ Incorreta
O delegado de polícia pode representar pela prisão preventiva, mas não detém competência para decretá-la ou revogá-la. Esse ato é exclusivo do juiz.
Alternativa B (Oficial de Justiça) – ❌ Incorreta
O oficial de justiça é auxiliar do juízo, responsável pelo cumprimento de mandados e intimações, não possuindo atribuição para decisões cautelares como a prisão preventiva.
Alternativa C (Conselheiro Tutelar) – ❌ Incorreta
O conselheiro tutelar atua na proteção de crianças e adolescentes, não tendo qualquer ingerência no processo penal ou na prisão preventiva.
Alternativa D (Advogado) – ❌ Incorreta
O advogado exerce a defesa técnica do agressor, podendo requerer a revogação da prisão, mas a decisão cabe exclusivamente ao juiz.
Alternativa E (Juiz) – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do art. 20 e seu parágrafo único da Lei Maria da Penha, bem como do art. 316 do CPP, conferem ao juiz o poder de revogar e re-decretar a prisão preventiva, sendo esta a única autoridade competente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a figura do delegado, que tem poder de representar pela prisão, mas NÃO de decretá-la ou revogá-la. Lembre-se: a decisão cautelar é sempre judicial.