Questão de Direito Processual Penal — Geral — FUNDATEC 2022
Direito Processual Penal›Geral
Código
qq729527
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Com base nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando o que é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista expressamente na Lei.( ) A violência patrimonial.( ) A violência civil.( ) A violência moral.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V.
BV – F – F.
CV – V – V.
DF – V – V.
EF – V – F.
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GabaritoA — V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Formas de Violência Doméstica e Familiar
Gabarito: alternativa A (V – F – V). A Lei nº 11.340/2006, em seu art. 7º, enumera expressamente as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo elas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (além da violência vicária, acrescida posteriormente). "Violência civil" não é uma das modalidades previstas. Assim, a primeira assertiva (violência patrimonial) é verdadeira, a segunda (violência civil) é falsa, e a terceira (violência moral) é verdadeira, resultando na sequência V – F – V.
O art. 7º da Lei Maria da Penha estabelece:
Art. 7Lei-11340
Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física [...];
II – a violência psicológica [...];
III – a violência sexual [...];
IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;
VI – a violência vicária [...].
Portanto, as assertivas I (violência patrimonial) e III (violência moral) estão corretas, enquanto a assertiva II (violência civil) é falsa, por não constar no rol legal.
Formas de violência (art. 7º Lei 11.340/2006)
1Previstas
Física
Psicológica
Sexual
Patrimonial
Moral
Vicária
2Não prevista
Civil
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V – F – V corresponde exatamente à verdade das assertivas: patrimonial é verdadeira, civil é falsa, moral é verdadeira.
Alternativa B — ❌ Incorreta
V – F – F: erra ao afirmar que a violência moral é falsa, quando ela é expressamente prevista no art. 7º, V.
Alternativa C — ❌ Incorreta
V – V – V: erra ao considerar a violência civil como verdadeira, sendo que não há previsão legal para essa modalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
F – V – V: erra ao considerar a violência patrimonial como falsa, quando ela está prevista no art. 7º, IV, e ao considerar a violência civil como verdadeira.
Alternativa E — ❌ Incorreta
F – V – F: erra duplamente ao negar a violência patrimonial (correta) e a violência moral (correta).
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere "violência civil", um termo genérico que não corresponde a nenhuma das formas do art. 7º. O candidato desatento pode confundir com "violência moral" ou pensar que "civil" abrange algo como "violência institucional". A lei é clara: as formas são as listadas nos incisos I a VI.