Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2022
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq729565
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no âmbito do Município de Flores da Cunha, de acordo com seu Código Tributário:I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.II. O IPTU será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel no mês de janeiro do ano do lançamento.III. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, exceto os beneficiados por imunidade ou isenção.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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IPTU – Contribuinte, Lançamento e Cadastro
Gabarito: letra A (apenas a assertiva I está correta). A assertiva I reproduz fielmente o art. 31 do CTN, que define o contribuinte do IPTU; as assertivas II e III estão incorretas por não corresponderem à disciplina legal do imposto.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
Contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título
✅ Sim
Art. 31 do CTN
II
IPTU lançado anualmente com base na situação física do imóvel em janeiro do ano do lançamento
❌ Não
CTN não fixa mês de janeiro; base é o valor venal no lançamento
III
Prédio e terreno sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, exceto os imunes ou isentos
❌ Não
Inscrição é obrigatória para todos os imóveis, inclusive imunes e isentos
IPTU (CTN): Contribuinte (art. 31) (Proprietário, Titular do domínio útil, Possuidor a qualquer título); Lançamento (Anual, Base: valor venal, Mês de janeiro (inexistente)); Cadastro Imobiliário (Obrigatório para todos, Dispensa por imunidade/isenção)
Assertiva I — ✅ Correta
O CTN, em seu art. 31, estabelece:
Art. 31CTN
Art. 31 — Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
A assertiva está em total conformidade com a norma geral, aplicável a todos os Municípios, salvo disposição local mais específica que não contrarie o CTN. Portanto, correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O IPTU é lançado anualmente, mas o CTN não fixa o mês de janeiro como base para a situação física do imóvel. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN), apurado no momento do lançamento, e não necessariamente a situação existente em janeiro. A assertiva impõe um critério temporal inexistente na legislação nacional, sendo, portanto, falsa.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória para todos os imóveis, independentemente de estarem beneficiados por imunidade ou isenção. A imunidade e a isenção não dispensam o registro cadastral; ao contrário, o cadastro é instrumento de controle e fiscalização necessário até mesmo para verificar o cumprimento dos requisitos do benefício. A assertiva inverte a lógica, ao afirmar que os imóveis imunes ou isentos estariam excluídos da inscrição.
Gabarito: letra A — apenas a assertiva I está correta.