Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2022
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq729572
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Analise as assertivas a seguir a respeito de substituição tributária:I. A lei pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.II. Ainda que facilite a vida do contribuinte, a substituição tributária apresenta a desvantagem de dificultar a arrecadação, a fiscalização e promover maior evasão fiscal.III. Dependendo do tipo de substituição tributária definido na lei, o recolhimento do imposto pode ser exigido antes ou depois da ocorrência do fato gerador.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoE — Apenas I e III.
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Substituição Tributária
Gabarito: letra E (apenas I e III estão corretas). A assertiva I reproduz o art. 128 do CTN, que permite à lei atribuir responsabilidade a terceiro excluindo o contribuinte. A assertiva II é falsa: a substituição tributária visa justamente facilitar a arrecadação e reduzir a evasão. A assertiva III é verdadeira: o recolhimento pode ocorrer antes (substituição para frente) ou depois (substituição para trás) do fato gerador, conforme o tipo previsto em lei.
Analisemos cada assertiva:
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 128 do CTN estabelece expressamente:
Art. 128CTN
Art. 128 — "Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."
Portanto, é possível que a lei transfira integralmente a responsabilidade a um terceiro, excluindo o contribuinte original. Assertiva correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A substituição tributária é um mecanismo que facilita a arrecadação e a fiscalização, pois concentra a cobrança em um número menor de contribuintes (substitutos), reduzindo a possibilidade de sonegação e evasão fiscal. Ela não dificulta a arrecadação; ao contrário, torna-a mais eficiente. Assertiva incorreta.
Assertiva III — ✅ Correta
Dependendo da modalidade prevista em lei, o recolhimento pode ser exigido:
Antes do fato gerador: na substituição para frente (ex.: ICMS-ST, em que o substituto recolhe o imposto presumido sobre operações futuras).
Depois do fato gerador: na substituição para trás (ex.: quando o substituto recolhe após a ocorrência do fato).
A Constituição Federal, em seu art. 150, §7º, autoriza expressamente essa atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurando a restituição imediata caso o fato não se realize. Assertiva correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer você acreditar que a substituição tributária dificulta a arrecadação (assertiva II). Na verdade, o instituto foi criado justamente para simplificar a fiscalização e aumentar a eficiência arrecadatória. Lembre-se: substituição tributária é mecanismo de facilitação, não de dificuldade!
Conclusão: apenas as assertivas I e III estão corretas. Gabarito: letra E.