Questão de Direito Constitucional — Saúde — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Saúde
Código
qq729683
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Médico - Pediatria
Conforme a Constituição Federal de 1998, compete ao SUS (Sistema Único de Saúde), EXCETO:
AControlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
BParticipar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
CFiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
DColaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
EFiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
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GabaritoE — Fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
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Saúde na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não corresponde a uma competência constitucional do SUS, pois afirma que cabe ao SUS "fiscalizar" as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador, enquanto o art. 200, II, da CF determina que o SUS deve "executar" tais ações. As demais alternativas reproduzem fielmente os incisos do art. 200.
O art. 200 da Constituição Federal de 1988 elenca, em seus oito incisos, as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS). A literalidade do dispositivo é a seguinte:
Art. 200CF/88
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A banca explora a diferença sutil entre "executar" (inciso II) e "fiscalizar" (empregado na alternativa E). O SUS é o órgão executor das ações de vigilância; a fiscalização dessas ações cabe a outros entes ou ao próprio sistema de controle, mas não está expressa como competência do SUS no art. 200.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o inciso I do art. 200: controlar, fiscalizar e participar da produção de insumos de saúde. Texto fiel ao dispositivo constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV do art. 200: participar da formulação da política e execução de ações de saneamento básico.
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde ao inciso VI do art. 200: fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso VIII do art. 200: colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A redação afirma que compete ao SUS "fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". No entanto, o art. 200, II, determina que o SUS deve executar essas ações, não fiscalizá-las. A substituição do verbo desnatura a atribuição constitucional, tornando a alternativa falsa. Como a questão pede o EXCETO, esta é a resposta correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "executar" (presente no inciso II do art. 200) por "fiscalizar". O candidato desatento pode confundir as atribuições e marcar uma alternativa correta como se fosse a exceção. Memorize: o SUS executa ações de vigilância; a fiscalização dessas ações não é competência expressa no art. 200.