Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq729745
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o dia:
- A31 de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.
- B31 de março, fazendo o pagamento até o final do mesmo exercício.
- C2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
- D30 de abril, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.
- E30 de junho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.