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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
qq729745
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o dia:
  1. A31 de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.
  2. B31 de março, fazendo o pagamento até o final do mesmo exercício.
  3. C2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
  4. D30 de abril, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.
  5. E30 de junho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Letra C; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Precatórios Judiciários na Constituição Federal

Gabarito: alternativa C. De acordo com o art. 100, §5º da Constituição Federal, a inclusão obrigatória no orçamento é para precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento até o final do exercício seguinte. Embora as alternativas não contenham essa data exata, a banca considerou como correta a opção que combina pagamento no exercício seguinte com a data 2 de abril (alternativa C). As demais alternativas erram por prever pagamento no mesmo exercício ou por indicar datas divergentes.

Art. 100, §5CF/88

"É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta a data de 31 de janeiro e prevê pagamento no mesmo exercício. Ambos os elementos estão em desacordo com o §5º do art. 100 da CF: a data correta é 1º de fevereiro e o pagamento deve ocorrer no exercício seguinte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica 31 de março com pagamento no mesmo exercício. O erro é duplo: data incorreta (deveria ser 1º de fevereiro) e exercício errado (o pagamento é no seguinte).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Embora a data prevista na CF seja 1º de fevereiro, a alternativa C é a única que combina o pagamento no exercício seguinte com uma data (2 de abril) que, no contexto da questão, foi considerada a correta pela banca. As demais alternativas com pagamento no exercício seguinte (D e E) trazem datas (30 de abril e 30 de junho) que fogem ainda mais do padrão constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Data de 30 de abril, com pagamento no exercício seguinte. A CF determina 1º de fevereiro, portanto a data está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Data de 30 de junho, com pagamento no exercício seguinte. Novamente, a data não corresponde ao §5º do art. 100 da CF.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize o prazo exato do art. 100, §5º: "1º de fevereiro" com pagamento até o final do exercício seguinte. Essa é a regra para precatórios comuns. Para débitos de pequeno valor (RPV), o regime é outro (pagamento em até 60 dias). Em provas, a banca costuma trocar a data ou o exercício – fique atento!

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: alternativa C.

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