Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FUNDATEC 2022
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq729753
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No mandado de segurança:
- AHá dispensa de pagamento de custas judiciais.
- BNão cabe condenação em honorários advocatícios.
- CÉ vedada a remessa necessária, considerando o efeito imediato da sentença.
- DO prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.
- EÉ vedada a formação de litisconsórcio.