Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FUNDATEC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Transparência, Controle e Fiscalização
Código
qq730086
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Giruá - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município:I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoE — Apenas I e III.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Controle Interno nos Municípios
Gabarito: letra E (apenas os itens I e III estão corretos). A assertiva I está em conformidade com o art. 59 da LRF, que atribui ao sistema de controle interno e ao Poder Legislativo a fiscalização do cumprimento da lei. A assertiva III reflete a exigência de que o Relatório de Gestão Fiscal contenha a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno. Já a assertiva II é incorreta, pois a LRF não prevê que o responsável pelo controle interno assuma a função de contador.
Controle Interno LRF — só Itens Corretos: I, III; só Itens Incorretos: II; Itens Corretos∩Itens Incorretos:
Item I — ✅ Correto
O art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece expressamente que tanto o Poder Legislativo quanto o sistema de controle interno de cada Poder fiscalizam o cumprimento das normas da lei. A redação do item está fiel ao dispositivo:
Art. 59LC-101-2000
Art. 59 — "O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a ..."
Portanto, o item I está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A LRF não estabelece que, em caso de inexistência de contador, o encargo seja atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno. As funções de contabilidade e controle interno são distintas e possuem responsabilidades próprias. Não há dispositivo legal que ampare essa transferência de atribuição. O item II está incorreto.
Item III — ✅ Correto
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência previsto na LRF, emitido ao final de cada quadrimestre, e deve conter a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno, entre outras autoridades. Embora o texto literal do art. 54 da LRF não tenha sido transcrito no contexto canônico, é regra pacífica na doutrina e na prática que o RGF deve ser assinado pelo chefe do Poder Executivo e pelos responsáveis pelas áreas de planejamento, finanças e controle interno. O item III está correto.
Conclusão: estão corretos os itens I e III, correspondendo à alternativa E.