Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FUNDATEC 2022

Controle interno e fiscalização na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra E — corretos os itens I e III. O item II está incorreto porque a LRF não prevê que, na inexistência de contador, o encargo seja atribuído ao responsável pelo controle interno; essa regra simplesmente não existe na lei. A assertiva I encontra amparo no art. 59 da LC 101/2000, que atribui ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, juntamente com o Poder Legislativo (com auxílio dos Tribunais de Contas), a fiscalização do cumprimento da LRF. A assertiva III, por sua vez, está prevista no art. 54, parágrafo único, da LC 101/2000, que exige a assinatura das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno no Relatório de Gestão Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é o marco legal da gestão fiscal responsável no Brasil. Ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com ênfase no planejamento, no controle, na transparência e no equilíbrio das contas públicas. O controle interno, nesse contexto, é um dos pilares para garantir que os gestores públicos cumpram as metas e os limites estabelecidos pela lei.

O art. 59 da LRF é o dispositivo central sobre a fiscalização do cumprimento da lei. Ele determina que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da LRF. Isso significa que a fiscalização não é exclusiva do Legislativo ou do controle interno; ambos atuam de forma complementar. O controle interno é exercido dentro de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, enquanto o controle externo é exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos principais instrumentos de transparência e controle da gestão fiscal. Ele deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF. O art. 54, parágrafo único, da LRF estabelece que o relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, além de outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão. Essa exigência reforça o papel do controle interno na validação das informações fiscais.

A pegadinha da questão está no item II, que inventa uma regra inexistente na LRF. A lei não prevê qualquer hipótese de atribuição das funções do contador ao responsável pelo controle interno em caso de inexistência daquele. Essa é uma confusão criada pela banca para testar se o candidato conhece a literalidade da lei. O contador é o profissional responsável pelas demonstrações contábeis, e sua ausência não transfere automaticamente essa atribuição ao controle interno.

Guarde a distinção entre o que a LRF efetivamente prevê (fiscalização conjunta do Legislativo e do controle interno, e assinatura do RGF pelo controle interno) e o que ela não prevê (substituição do contador pelo controle interno). É exatamente nessa fronteira que os itens se dividem.

Item I — ✅ Correto

O item I está correto. O art. 59 da LC 101/2000 estabelece que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da LRF. Portanto, tanto o sistema de controle interno do Município quanto o Poder Legislativo têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas da LRF.

A expressão "sistema de controle interno de cada Poder" abrange o controle interno do Poder Executivo Municipal, que é o sistema de controle interno do Município. Assim, a assertiva I está em conformidade com a lei.

Item II — ❌ Incorreto

O item II está incorreto. A LRF não contém qualquer dispositivo que atribua ao responsável pelo sistema de controle interno o encargo de contador em caso de inexistência deste. Essa é uma regra inventada pela banca, sem amparo legal. A lei não trata da substituição do contador pelo controle interno em nenhuma hipótese.

O que a LRF exige, em relação à contabilidade, é que a gestão fiscal seja acompanhada por meio de instrumentos de transparência, como o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que devem ser elaborados com base em dados contábeis. No entanto, a responsabilidade pela elaboração das demonstrações contábeis é do contador, e a lei não prevê a transferência dessa atribuição ao controle interno.

Item III — ✅ Correto

O item III está correto. O art. 54, parágrafo único, da LC 101/2000 determina que o Relatório de Gestão Fiscal, emitido ao final de cada quadrimestre, também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

Portanto, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno é obrigatória no RGF, o que torna a assertiva III correta.

Conclusão: Corretos os itens I e III → portanto, a alternativa é a letra E.

Gabarito: letra E