Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2022
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq730147
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Giruá - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Município institui o IPTU mediante:
- ALei ordinária municipal.
- BLei complementar.
- CLei delegada.
- DDecreto do Poder Executivo.
- EDecreto legislativo.