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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2022

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq730147
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Giruá - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Município institui o IPTU mediante:
  1. ALei ordinária municipal.
  2. BLei complementar.
  3. CLei delegada.
  4. DDecreto do Poder Executivo.
  5. EDecreto legislativo.
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GabaritoA — Lei ordinária municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instituição do IPTU e o princípio da legalidade tributária

Gabarito: letra A. O IPTU, como todo tributo, deve ser instituído por lei ordinária municipal, em respeito ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I, e CTN, art. 97, I). A Constituição não exige lei complementar para a instituição do IPTU, e os demais instrumentos normativos (lei delegada, decreto, decreto legislativo) não são veículos legislativos aptos a criar tributos.

O IPTU é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, da CF/88. A instituição de qualquer tributo exige lei em sentido formal, ou seja, lei ordinária editada pelo ente competente. No caso dos Municípios, essa lei é a lei ordinária municipal, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. A lei complementar é reservada para matérias específicas previstas na Constituição, como normas gerais de direito tributário (art. 146, CF) ou a instituição de certos tributos federais (empréstimos compulsórios, impostos residuais, IGF). O IPTU não está nesse rol.

A banca explora a confusão entre os veículos legislativos: o candidato pode lembrar que o CTN foi recepcionado como lei complementar e achar que a instituição do IPTU exige lei complementar, mas isso é incorreto. A lei complementar apenas estabelece normas gerais; a instituição do tributo em si é feita por lei ordinária do ente competente.

Art. 97CTN

Art. 97 — "Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; [...]"

Instituição de tributos
  • 1Regra geral
    • Lei ordinária do ente competente
    • IPTU (lei ordinária municipal)
  • 2Exceções (lei complementar)
    • Normas gerais (art. 146, CF)
    • Empréstimos compulsórios
    • Impostos residuais
    • IGF
    • Contribuições residuais
  • 3Atos infralegais (não instituem)
    • Decreto (só regulamenta)
    • Lei delegada (não prevista p/ tributo)
    • Decreto legislativo (matéria exclusiva do Legislativo)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A instituição do IPTU se dá por lei ordinária municipal. É a aplicação direta do princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), que exige lei formal para criar tributos. A lei ordinária é o instrumento típico para a instituição de impostos, e o IPTU, sendo imposto municipal, é instituído por lei ordinária da Câmara Municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei complementar é exigida apenas para matérias taxativamente previstas na Constituição, como normas gerais de direito tributário (art. 146, CF) ou a instituição de tributos federais específicos (empréstimos compulsórios, impostos residuais, IGF). O IPTU não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, portanto não exige lei complementar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei delegada é um ato normativo elaborado pelo Chefe do Executivo (no âmbito federal, pelo Presidente da República) após delegação do Poder Legislativo. No âmbito municipal, não há previsão constitucional de lei delegada, e mesmo que houvesse, a instituição de tributos exige lei ordinária, não lei delegada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Decreto do Poder Executivo é ato normativo infralegal, subordinado à lei. Não pode instituir tributos, pois isso violaria o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). O decreto pode apenas regulamentar a lei instituidora, nunca criá-la. A Súmula 160 do STJ reforça que o Município não pode atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, o que demonstra a limitação do ato infralegal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O decreto legislativo é ato normativo do Poder Legislativo, mas é utilizado para matérias de competência exclusiva do Legislativo, como aprovação de tratados, sustação de atos normativos do Executivo, etc. Não é veículo para instituição de tributos, que exige lei ordinária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o IPTU, por ser um tributo importante, exigiria lei complementar. Mas a lei complementar é reservada para normas gerais e tributos federais específicos; a instituição do IPTU é matéria de lei ordinária municipal. Lembre-se: a regra é lei ordinária; a exceção é lei complementar, e o IPTU não está na exceção.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre instituição de tributos, pergunte-se: "A Constituição exige lei complementar para este tributo?" Se não, a resposta é lei ordinária. Decore a lista de tributos que exigem lei complementar: empréstimos compulsórios, impostos residuais, IGF, contribuições residuais. Todos os demais são instituídos por lei ordinária.

Gabarito: letra A

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