Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2022
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq730147
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Giruá - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Município institui o IPTU mediante:
ALei ordinária municipal.
BLei complementar.
CLei delegada.
DDecreto do Poder Executivo.
EDecreto legislativo.
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GabaritoA — Lei ordinária municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instituição do IPTU e o princípio da legalidade tributária
Gabarito: letra A. O IPTU, como todo tributo, deve ser instituído por lei ordinária municipal, em respeito ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I, e CTN, art. 97, I). A Constituição não exige lei complementar para a instituição do IPTU, e os demais instrumentos normativos (lei delegada, decreto, decreto legislativo) não são veículos legislativos aptos a criar tributos.
O IPTU é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, da CF/88. A instituição de qualquer tributo exige lei em sentido formal, ou seja, lei ordinária editada pelo ente competente. No caso dos Municípios, essa lei é a lei ordinária municipal, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. A lei complementar é reservada para matérias específicas previstas na Constituição, como normas gerais de direito tributário (art. 146, CF) ou a instituição de certos tributos federais (empréstimos compulsórios, impostos residuais, IGF). O IPTU não está nesse rol.
A banca explora a confusão entre os veículos legislativos: o candidato pode lembrar que o CTN foi recepcionado como lei complementar e achar que a instituição do IPTU exige lei complementar, mas isso é incorreto. A lei complementar apenas estabelece normas gerais; a instituição do tributo em si é feita por lei ordinária do ente competente.
Art. 97CTN
Art. 97 — "Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; [...]"
Instituição de tributos
1Regra geral
Lei ordinária do ente competente
IPTU (lei ordinária municipal)
2Exceções (lei complementar)
Normas gerais (art. 146, CF)
Empréstimos compulsórios
Impostos residuais
IGF
Contribuições residuais
3Atos infralegais (não instituem)
Decreto (só regulamenta)
Lei delegada (não prevista p/ tributo)
Decreto legislativo (matéria exclusiva do Legislativo)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A instituição do IPTU se dá por lei ordinária municipal. É a aplicação direta do princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), que exige lei formal para criar tributos. A lei ordinária é o instrumento típico para a instituição de impostos, e o IPTU, sendo imposto municipal, é instituído por lei ordinária da Câmara Municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei complementar é exigida apenas para matérias taxativamente previstas na Constituição, como normas gerais de direito tributário (art. 146, CF) ou a instituição de tributos federais específicos (empréstimos compulsórios, impostos residuais, IGF). O IPTU não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, portanto não exige lei complementar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei delegada é um ato normativo elaborado pelo Chefe do Executivo (no âmbito federal, pelo Presidente da República) após delegação do Poder Legislativo. No âmbito municipal, não há previsão constitucional de lei delegada, e mesmo que houvesse, a instituição de tributos exige lei ordinária, não lei delegada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Decreto do Poder Executivo é ato normativo infralegal, subordinado à lei. Não pode instituir tributos, pois isso violaria o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). O decreto pode apenas regulamentar a lei instituidora, nunca criá-la. A Súmula 160 do STJ reforça que o Município não pode atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, o que demonstra a limitação do ato infralegal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O decreto legislativo é ato normativo do Poder Legislativo, mas é utilizado para matérias de competência exclusiva do Legislativo, como aprovação de tratados, sustação de atos normativos do Executivo, etc. Não é veículo para instituição de tributos, que exige lei ordinária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o IPTU, por ser um tributo importante, exigiria lei complementar. Mas a lei complementar é reservada para normas gerais e tributos federais específicos; a instituição do IPTU é matéria de lei ordinária municipal. Lembre-se: a regra é lei ordinária; a exceção é lei complementar, e o IPTU não está na exceção.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre instituição de tributos, pergunte-se: "A Constituição exige lei complementar para este tributo?" Se não, a resposta é lei ordinária. Decore a lista de tributos que exigem lei complementar: empréstimos compulsórios, impostos residuais, IGF, contribuições residuais. Todos os demais são instituídos por lei ordinária.