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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FUNDATEC 2022

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq730148
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Giruá - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
São impostos de competência do Município:
  1. AO imposto territorial rural e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  2. BO imposto territorial rural e o imposto sobre transmissão de bens imóveis.
  3. CO imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  4. DO imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
  5. EO imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e o imposto territorial rural.
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GabaritoC — O imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impostos de competência dos Municípios

Gabarito: letra C. Os impostos de competência dos Municípios são o IPTU, o ITBI e o ISS, conforme o art. 156 da Constituição Federal. A alternativa C reúne corretamente o ITBI e o ISS, ambos municipais. As demais alternativas incluem o ITR (federal) ou o ICMS (estadual), que não pertencem à competência municipal.

A competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos. A Constituição Federal de 1988 outorga a cada ente federativo uma lista taxativa de impostos, ou seja, cada um só pode criar os impostos que a CF lhe atribui. Essa lista é fechada (numerus clausus), exceto para a União, que pode criar impostos residuais (art. 154, I, CF).

Os impostos municipais estão previstos no art. 156 da CF/88:

Art. 156CF/88

Art. 156 — "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."

A pegadinha clássica da banca é confundir a competência com a repartição de receitas. Por exemplo, o ITR é imposto federal, mas 50% do produto de sua arrecadação pertence aos Municípios (ou 100% se o Município optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo). Isso não altera a competência: quem institui o ITR é a União, não o Município. Da mesma forma, o ICMS é estadual, mas 25% do que os Estados arrecadam é repassado aos Municípios. Essas transferências não mudam a titularidade da competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é de competência da União (art. 153, VI, CF), não do Município. O ISS é municipal, mas a alternativa erra ao incluir o ITR.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ITR é federal, como visto. O ITBI é municipal, mas a combinação está errada porque o ITR não é municipal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) são ambos de competência dos Municípios, conforme o art. 156, II e III, da CF/88. A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF), não dos Municípios. O ITBI é municipal, mas a combinação está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ICMS é estadual e o ITR é federal. Nenhum dos dois é municipal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência tributária e repartição de receitas. O ITR é federal, mas parte de sua arrecadação vai para os Municípios; o ICMS é estadual, mas 25% do que os Estados arrecadam é repassado aos Municípios. Muitos candidatos, ao verem que o Município recebe esses recursos, acham que o imposto é municipal. Lembre-se: competência é quem institui e cobra; repartição é quem fica com o dinheiro. São coisas distintas!

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, memorize a lista de impostos por ente:

Ente

Impostos

União

II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, IEG, residuais

Estados/DF

ITCMD, ICMS, IPVA

Municípios/DF

IPTU, ITBI, ISS

Na prova, se a alternativa trouxer um imposto de outro ente, elimine-a na hora.

Gabarito: letra C

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