Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FUNDATEC 2022
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qq730148
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Giruá - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
São impostos de competência do Município:
AO imposto territorial rural e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
BO imposto territorial rural e o imposto sobre transmissão de bens imóveis.
CO imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
DO imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
EO imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e o imposto territorial rural.
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GabaritoC — O imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Impostos de competência dos Municípios
Gabarito: letra C. Os impostos de competência dos Municípios são o IPTU, o ITBI e o ISS, conforme o art. 156 da Constituição Federal. A alternativa C reúne corretamente o ITBI e o ISS, ambos municipais. As demais alternativas incluem o ITR (federal) ou o ICMS (estadual), que não pertencem à competência municipal.
A competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos. A Constituição Federal de 1988 outorga a cada ente federativo uma lista taxativa de impostos, ou seja, cada um só pode criar os impostos que a CF lhe atribui. Essa lista é fechada (numerus clausus), exceto para a União, que pode criar impostos residuais (art. 154, I, CF).
Os impostos municipais estão previstos no art. 156 da CF/88:
Art. 156CF/88
Art. 156 — "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."
A pegadinha clássica da banca é confundir a competência com a repartição de receitas. Por exemplo, o ITR é imposto federal, mas 50% do produto de sua arrecadação pertence aos Municípios (ou 100% se o Município optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo). Isso não altera a competência: quem institui o ITR é a União, não o Município. Da mesma forma, o ICMS é estadual, mas 25% do que os Estados arrecadam é repassado aos Municípios. Essas transferências não mudam a titularidade da competência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é de competência da União (art. 153, VI, CF), não do Município. O ISS é municipal, mas a alternativa erra ao incluir o ITR.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ITR é federal, como visto. O ITBI é municipal, mas a combinação está errada porque o ITR não é municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) são ambos de competência dos Municípios, conforme o art. 156, II e III, da CF/88. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF), não dos Municípios. O ITBI é municipal, mas a combinação está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ICMS é estadual e o ITR é federal. Nenhum dos dois é municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência tributária e repartição de receitas. O ITR é federal, mas parte de sua arrecadação vai para os Municípios; o ICMS é estadual, mas 25% do que os Estados arrecadam é repassado aos Municípios. Muitos candidatos, ao verem que o Município recebe esses recursos, acham que o imposto é municipal. Lembre-se: competência é quem institui e cobra; repartição é quem fica com o dinheiro. São coisas distintas!
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, memorize a lista de impostos por ente:
Ente
Impostos
União
II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, IEG, residuais
Estados/DF
ITCMD, ICMS, IPVA
Municípios/DF
IPTU, ITBI, ISS
Na prova, se a alternativa trouxer um imposto de outro ente, elimine-a na hora.