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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — FUNDATEC 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
Código
qq730153
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Giruá - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No Processo Civil, estão sujeitas ao sistema da remessa necessária todas as sentenças:
  1. ACondenatórias de Município, independentemente do valor.
  2. BProferidas em processos envolvendo entes públicos.
  3. CQue julgarem procedente, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
  4. DCondenatórias de Estado, em valor superior a 50 salários-mínimos.
  5. ECondenatória da União, em valor superior a 100 salários-mínimos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Condenatórias de Município, independentemente do valor.

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