Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq730156
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Giruá - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:
- AExclusiva da União.
- BConcorrente entre União e Estado.
- CExclusiva do Município.
- DConcorrente entre Município e Estado.
- EExclusiva do Estado.