Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq730160
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Giruá - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Analise as seguintes assertivas:I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.