Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalAção Popular
- Código
- qq730161
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Giruá - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Não é objeto de ação popular a anulação de ato lesivo:
- AAo meio ambiente.
- BAo patrimônio histórico.
- CAo patrimônio cultural.
- DÀ moralidade administrativa.
- EA direitos individuais homogêneos.