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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq730346
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Meridiano - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, o(a) ____ desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Afamiliar
  2. Bescola
  3. Cpoder público
  4. Dprofessor
  5. Eempresário
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GabaritoC — poder público

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Sujeito Obrigado às Políticas Públicas

Gabarito: letra C. O art. 3º, § 1º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A literalidade do dispositivo é clara e não deixa margem a dúvidas.

Art. 3, §1Lei-11340

Art. 3º, § 1º — "O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

A questão é de mera memorização da lei, cobrando exatamente o sujeito expresso no texto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

familiar – A lei menciona a família no § 2º do mesmo artigo, mas o sujeito que desenvolve as políticas é o poder público, não a família.

Alternativa B — ❌ Incorreta

escola – Embora a lei preveja campanhas educativas voltadas ao público escolar (art. 8º, V), a escola não é o ente responsável por desenvolver as políticas de garantia dos direitos humanos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

poder público – Exatamente o termo que consta no art. 3º, § 1º, sendo o sujeito obrigado a implementar as políticas protetivas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

professor – O profissional de educação pode atuar em campanhas, mas não é o destinatário da obrigação legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

empresário – Não há qualquer menção ao empresário como responsável por desenvolver essas políticas no âmbito da Lei Maria da Penha.

A resposta correta, portanto, é a letra C.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

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