Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2022
- Código
- qq730346
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Meridiano - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
- Afamiliar
- Bescola
- Cpoder público
- Dprofessor
- Eempresário
GabaritoC — poder público
Gabarito: letra C. O art. 3º, § 1º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A literalidade do dispositivo é clara e não deixa margem a dúvidas.
Art. 3º, § 1º — "O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
A questão é de mera memorização da lei, cobrando exatamente o sujeito expresso no texto.
familiar – A lei menciona a família no § 2º do mesmo artigo, mas o sujeito que desenvolve as políticas é o poder público, não a família.
escola – Embora a lei preveja campanhas educativas voltadas ao público escolar (art. 8º, V), a escola não é o ente responsável por desenvolver as políticas de garantia dos direitos humanos.
poder público – Exatamente o termo que consta no art. 3º, § 1º, sendo o sujeito obrigado a implementar as políticas protetivas.
professor – O profissional de educação pode atuar em campanhas, mas não é o destinatário da obrigação legal.
empresário – Não há qualquer menção ao empresário como responsável por desenvolver essas políticas no âmbito da Lei Maria da Penha.
A resposta correta, portanto, é a letra C.
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)
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