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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq730349
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Meridiano - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são chamados de:
  1. AAções afirmativas.
  2. BEducação básica.
  3. CGraduação média.
  4. DTributos federais.
  5. EDiminuição de riscos.
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GabaritoA — Ações afirmativas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Nacional da Igualdade Racial – Definição de Ações Afirmativas

Gabarito: letra A. A questão cobra a definição literal prevista no Art. 1º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que define "ações afirmativas" exatamente como "os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". Nenhuma das demais alternativas corresponde a esse conceito.

Art. 1Lei-12288

Art. 1º — Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único — Para efeito deste Estatuto, considera-se:

VI — ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a definição legal de ações afirmativas constante no inciso VI do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.288/2010.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Educação básica" é um nível de ensino (educação infantil, fundamental e médio), não corresponde ao conceito de programas e medidas para correção de desigualdades raciais. A banca insere uma alternativa que remete a um direito social, mas sem relação com a definição cobrada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Graduação média" é uma etapa da educação formal (ensino médio), também não guarda relação com a definição de ações afirmativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Tributos federais" são receitas tributárias da União, não se encaixam no conceito de programas e medidas especiais para correção de desigualdades raciais. É um distrator baseado em outro ramo do Direito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Diminuição de riscos" é uma expressão genérica, associada a políticas de segurança ou prevenção, não corresponde à definição legal de ações afirmativas.

Dica: Trata-se de uma questão de literalidade. Basta conhecer a definição do art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei 12.288/2010. É um dispositivo bastante cobrado em concursos que exigem o Estatuto da Igualdade Racial.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra A.

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