Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lucena (Paraíba) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lucena (Paraíba)
- Código
- qq730352
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Meridiano - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Com fundamento na Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, é requisito básico para investidura em cargo público:
- AEstar com os direitos políticos cassados.
- BTer idade mínima de 18 anos.
- CPossuir saúde mental incompatível com o cargo.
- DNão possuir a escolaridade exigida para o cargo.
- ETer problema de saúde física incompatível com o cargo.