Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq730458
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paim Filho - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Merendeira
Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a realização de atos processuais em horário noturno e aos finais de semana.
- BNos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação de penas de cesta básica.
- CO atendimento específico e humanizado não encontra previsão na Lei Maria da Penha.
- DA intimação ou notificação será entregue pela vítima ao agressor.
- EO acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar.