Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq730458
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paim Filho - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Merendeira
Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
AÉ vedada a realização de atos processuais em horário noturno e aos finais de semana.
BNos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação de penas de cesta básica.
CO atendimento específico e humanizado não encontra previsão na Lei Maria da Penha.
DA intimação ou notificação será entregue pela vítima ao agressor.
EO acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar.
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GabaritoE — O acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar.
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Lei Maria da Penha – Análise das alternativas
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o Art. 28 da Lei 11.340/2006, que assegura a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, com atendimento específico e humanizado. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que é vedada a realização de atos processuais em horário noturno e aos finais de semana não encontra amparo na Lei Maria da Penha. O Art. 64 da Lei 9.099/1995 (JECRIM) permite que atos processuais sejam realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana, e a Lei Maria da Penha não impõe essa vedação. Além disso, o Art. 798-A, II do CPP exclui a suspensão de prazos de fim de ano para processos da Lei Maria da Penha, revelando a celeridade pretendida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe o Art. 17 da Lei Maria da Penha:
Art. 17Lei-11340
Art. 17 — É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Portanto, a aplicação de penas de cesta básica é vedada, e não permitida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O atendimento específico e humanizado está expressamente previsto no Art. 28 da Lei Maria da Penha:
Art. 28Lei-11340
Art. 28 — É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
Logo, a afirmativa de que não há previsão é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parágrafo único do Art. 21 é categórico:
Art. 21Lei-11340
Art. 21 — ... Parágrafo único — A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Dessa forma, a vítima não pode realizar a entrega, contrariando o que afirma a alternativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz fielmente a primeira parte do Art. 28:
Portanto, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do que a lei proíbe ou permite. Nas alternativas A, B e D, há uma troca de permissão por vedação ou vice-versa. Sempre confira a literalidade do dispositivo.