Questão de Direito Constitucional — Questões Sociais — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Questões Sociais
Código
qq730461
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paim Filho - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Merendeira
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.( ) As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso aos familiares de servidores públicos.( ) Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F.
BV – V – F.
CV – F – V.
DF – V – V.
EF – F – F.
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GabaritoC — V – F – V.
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Constituição Estadual e Direitos Fundamentais
Gabarito: C — sequência V – F – V. A primeira e a terceira assertivas estão de acordo com o texto constitucional federal, que é reproduzido ou simétrico nas constituições estaduais; a segunda contraria frontalmente o princípio do concurso público e a vedação ao nepotismo.
A Constituição Federal estabelece, em seus arts. 5º, LXXII e LXXVII, que todas as pessoas têm direito de conhecer informações a seu respeito constantes de registros públicos, inclusive de entidades governamentais, e esse direito pode ser exercido gratuitamente por meio de habeas data. A assertiva reproduz esse direito, sendo verdadeira.
Quanto à segunda assertiva, a organização de carreiras deve pautar-se pelo mérito, exigindo concurso público para ingresso (art. 37, II, CF). Favorecer o acesso de familiares de servidores configuraria nepotismo, vedado pela Súmula Vinculante 13 do STF – que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes de servidores para cargos em comissão ou funções gratificadas. A assertiva é, portanto, falsa.
A terceira assertiva trata da proteção à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, CF), bem como da liberdade de consciência e crença (art. 5º, VI, VIII). Registros e bancos de dados não podem conter informações sobre convicções políticas, filosóficas ou religiosas, salvo consentimento expresso do titular ou previsão legal específica (como na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018). A assertiva é verdadeira.
Primeira afirmação — ✅ Verdadeira
O direito de acesso a informações pessoais em registros públicos é garantido pela CF (art. 5º, LXXII), com gratuidade (art. 5º, LXXVII). A constituição estadual, por simetria, contém disposição equivalente.
Segunda afirmação — ❌ Falsa
A investidura em cargo público depende de concurso público (CF, art. 37, II). Qualquer favorecimento a familiares viola o princípio da impessoalidade e a vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante 13).
Terceira afirmação — ✅ Verdadeira
A proteção de dados sensíveis, como convicções políticas, filosóficas ou religiosas, é corolário dos direitos fundamentais à intimidade e à liberdade de pensamento (CF, arts. 5º, X, e 5º, VI/VIII).
Afirmação
V/F
Fundamento
Direito de acesso gratuito a informações pessoais em registros públicos
V
CF, art. 5º, LXXII e LXXVII (habeas data e gratuidade)
Carreiras organizadas para favorecer familiares de servidores
F
CF, art. 37, II (concurso público) e Súmula Vinculante 13 (nepotismo)
Proibição de registros com convicções políticas, filosóficas ou religiosas
V
CF, art. 5º, X e VI/VIII (intimidade e liberdade de consciência)
Direitos fundamentais (CF/88)
1Acesso a informações pessoais
Gratuito (habeas data)
Registros governamentais ou públicos
2Ingresso no serviço público
Nepotismo (Súmula Vinculante 13)
Concurso público (art. 37, II)
3Proteção de dados sensíveis
Convicção política
Convicção filosófica
Convicção religiosa
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NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se de que as constituições estaduais não podem contrariar a Constituição Federal. Assim, ao analisar assertivas sobre direitos fundamentais, o gabarito geralmente segue o que dispõe a CF. A segunda assertiva é uma armadilha clássica: não confunda "carreiras organizadas por mérito" com qualquer tipo de favorecimento pessoal.