Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq730527
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Sul - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:I. As hipóteses em que a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos estão descritas na Lei.II. A Lei prevê a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.III. A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente é prevista na Lei.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.