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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq730752
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
A Constituição Federal de 1988 conferiu ênfase à autonomia Municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988). Assinale os contornos institucionais que fornecem densidade à autonomia municipal:
  1. ADescentralização e subsidiariedade.
  2. BCentralização das decisões e descentralização da atuação.
  3. CReconhecimento da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar legislação federal e estadual, no que couber e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
  4. DMunicipalização do atendimento dos serviços previstos nas políticas públicas, mesmo que a decisão das prioridades seja da União.
  5. EParticipação popular e democratização das decisões administrativas por meio das decisões dos Conselhos Municipais.
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GabaritoC — Reconhecimento da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar legislação federal e estadual, no que couber e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

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