Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq730756
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.051/2022, que dispõe sobre a transação e dação em pagamento de débitos tributários, assinale a alternativa correta.
- AOs termos da transação tributária a ser celebrada não será publicizado, em observância ao princípio do sigilo fiscal do contribuinte.
- BO acordo de transação e dação em pagamento tem natureza jurídica de contrato administrativo, sendo regido pela disciplina dos contratos públicos.
- COs créditos tributários abrangidos pela transação serão extintos com a assinatura do Termo.
- DUm mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município de Porto Alegre tantas vezes quanto forem necessárias, para o fim de quitar débitos nos quais é sujeito passivo.
- EO acordo de transação e dação em pagamento é um ajuste de conduta, sendo regido pela disciplina dos Termos de Ajustamento de Conduta, sendo um negócio jurídico bilateral.