Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq730757
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
A Lei Municipal nº 13.051/2022 estabeleceu normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública em Porto Alegre. Considerando o disposto nesta Lei, um contribuinte individual propôs ao Município a execução da reforma em salas de aula de uma escola municipal. Para tanto, detalhou as obras a serem executadas e o orçamento estimado. A Secretaria de Educação do Município confirmou a necessidade da obra, mas apontou que, sem reformar parcialmente o telhado, a obra seria inútil, pois a deterioração das salas de aula decorre deste problema. Ainda, apontou a data em que as obras deveriam ser executadas, tendo em vista o calendário escolar. A PGM levantou as informações acerca da dívida. Comparado o orçamento estimado ao valor das obras, constatou que a dívida é muito maior do que o valor estimado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
- ANão há previsão de contribuinte individualmente propor acordo de transação e dação em pagamento, motivo pelo qual não há como ser firmado o acordo.
- BApós a finalização da negociação entre Município e contribuinte, definida a extensão da obra a ser executada, deverá ser enviado projeto de lei ao Legislativo Municipal para remissão da dívida, tendo em vista que a dação em pagamento não é modalidade de transação tributária.
- CA Administração Municipal poderá aceitar, negar ou propor modificações à proposta de acordo de transação e dação em pagamento para que essa melhor se adeque ao interesse público.
- DA dação em pagamento pode abranger parcialmente o débito, considerando a disponibilidade financeira do contribuinte, apresentada na proposta.
- EO contribuinte deverá aguardar Edital do Município para propor adesão, na forma de execução de obras.