Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FUNDATEC 2022
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qq730760
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
A assistência social está organizada em um sistema nacional criado pela Lei Federal nº 8.742/1993, do qual o Município é integrante. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
- AA assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
- BSão princípios da assistência social o respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, observada a comprovação de necessidade e da retributividade.
- CA organização da assistência social se dá de modo centralizado, sendo que cabe à União definir as diretrizes e metas a serem atingidas e, aos municípios, conveniar com entidades para buscar alcançar as metas estabelecidas.
- DCompete à União o custeio dos benefícios eventuais, as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
- ECompete ao Município efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.