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Questão de Pedagogia — Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FUNDATEC 2022

PedagogiaLei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qq730762
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Sobre a competência municipal em matéria de educação, é INCORRETO afirmar que:
  1. AO não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
  2. BA reforma das instalações físicas das escolas não poderá ser custeada pelo valor constitucional destinado pelos municípios à educação, por se tratar de bem de uso institucional, devendo sua reforma ser custeada por verba própria.
  3. CVagas na educação infantil, em creche e pré-escola, para as crianças até 5 (cinco) anos de idade, são de responsabilidade do Município.
  4. DO conteúdo educação inclui o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, podendo a verba orçamentária ser utilizada para tanto.
  5. EO acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
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GabaritoB — A reforma das instalações físicas das escolas não poderá ser custeada pelo valor constitucional destinado pelos municípios à educação, por se tratar de bem de uso institucional, devendo sua reforma ser custeada por verba própria.

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