Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2022

Repartição de Competências Constitucionais – Competência Municipal em Matéria Ambiental

Gabarito: letra D. O Tema 145 do STF reconhece a competência municipal para legislar sobre meio ambiente, mas condiciona-a à harmonia com a disciplina dos demais entes. No caso concreto, a Lei Municipal que proibia integralmente a queima de palha de cana foi considerada inconstitucional por conflitar com a Lei Estadual de São Paulo, que estabelecia um cronograma progressivo de mecanização. Assim, a alternativa D descreve corretamente o teor da Lei Estadual e sua aplicabilidade a todos os municípios paulistas.

O Tema 145 foi fixado no RE 586.224, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e sua ementa afirma que o município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Essa decisão teve como pano de fundo uma lei do município de Paulínia/SP que proibia totalmente a queima da palha de cana-de-açúcar, enquanto o Estado de São Paulo já havia editado a Lei Estadual 11.241/2002, que previa a redução gradual da queima, com prazos escalonados. O STF entendeu que a lei municipal, ao proibir integralmente, violava a competência estadual e o princípio da harmonia federativa, declarando-a inconstitucional. Portanto, a competência municipal não é ilimitada: deve respeitar as normas gerais e a legislação estadual existente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o Tema 145 "possibilita" os municípios a proibirem a queima é imprecisa. Na verdade, o STF decidiu que a Lei Municipal de Paulínia/SP que proibia a queima era inconstitucional por invadir a competência estadual, que já disciplinava a matéria de forma gradual. O Tema 145 não autoriza proibição unilateral quando há norma estadual em sentido contrário. O erro está em generalizar a competência municipal como absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A existência de lei federal sobre o mesmo conteúdo não afasta automaticamente a competência municipal. O município pode suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF), desde que não haja conflito. O Tema 145 reforça que a competência municipal coexiste com a dos demais entes, devendo ser exercida de forma harmônica. A alternativa erra ao afirmar que a competência é "afastada" – na verdade, ela é limitada, mas não excluída.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Federal não proíbe a queima da palha da cana. Quem disciplinou a matéria foi o Estado de São Paulo. Portanto, não há falar em "reforço do dispositivo federal" inexistente. A afirmação de que a Lei Federal proíbe é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Estadual paulista (Lei 11.241/2002) instituiu um cronograma de redução gradual da queima, conciliando proteção ambiental e impactos sociais. O STF, no julgamento do RE 586.224 (Tema 145), manteve a validade dessa lei estadual e declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que a confrontava. Portanto, a lei estadual aplica-se a todos os municípios do Estado de São Paulo, sendo compatível com a competência concorrente (art. 24, VI, CF) e com o interesse local.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decisão com repercussão geral (Tema 145) não transforma a lei estadual paulista em norma nacional. O efeito vinculante do tema diz respeito à interpretação constitucional sobre competência legislativa, e não à aplicação territorial da lei de um estado a outros entes federativos. A alternativa confunde o alcance da repercussão geral com a eficácia territorial da lei.

Gabarito: letra D.